OBJECTIVOS: Dotar os Participantes com o conhecimento das normas legais que regem as relações laborais de forma a permitir uma visão global do Direito do Trabalho e um enquadramento legal dos problemas jurídico laborais do dia a dia da empresa.

DESTINATÁRIOS: Responsáveis do Departamento de Pessoal, Directores Executivos, Técnicos e Administrativos da área de Pessoal, Directores e Chefias Directas e em geral todos os colaboradores que queiram melhorar ou actualizar os seus conhecimentos nestas matérias.

DURAÇÃO: 15 horas

HORÁRIO: 09:30 às 13h e 14h às 18h

PREÇO: 260 € (Isenção de Iva ao abrigo do nº11 do Artº 9)

(mínimo de 8 formandos/acção)

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS:

I - Generalidades

A Lei Preambular: entrada em vigor do Código e as excepções

II – Negociação do contrato de trabalho – as partes e a forma

Celebração do contrato de trabalho – o conteúdo e as suas alterações

Selecção e recrutamento: anúncios, testes, exames e entrevistas. Direitos de personalidade

Tratamento de dados. Não discriminação

A capacidade jurídica: trabalhadores e empresas; pluralidade de empresas

A forma do contrato: forma escrita e formalidades. Identificação das partes. Segurança social e fisco

III - Celebração do contrato de trabalho - o conteúdo e as suas alterações

O dever de informação e o clausulado essencial do contrato

O objecto do contrato. Invalidades. Direitos e deveres básicos

O período experimental. A formação profissional

Cláusulas convenientes. Limitação da liberdade do trabalho

A prestação do trabalho e a mobilidade funcional

O local de trabalho. Mobilidade geográfica e transferência

O período normal de trabalho e a sua adaptabilidade

O horário de trabalho: sua fixação, alteração e isenção

Trabalho por turnos, nocturno e suplementar

IV – Vigência do contrato de trabalho – Descansos e retribuição

Descanso semanal. Feriados e férias

As faltas ao trabalho: tipos e efeitos. Natureza do regime. Licenças

Retribuição e outras atribuições patrimoniais. Acepções e seu interesse

Descontos e garantias do cumprimento. Fisco e segurança social

Vicissitudes do contrato: transmissão da empresa ou do estabelecimento, cedência de trabalhadores

Redução da actividade e suspensão do contrato. Pré-reforma e reforma antecipada

V – Incumprimento e cessação do contrato

Responsabilidade civil contratual e responsabilidade criminal e contra-ordenacional

Poder disciplinar. Inquérito e procedimento. Prazos e sanções

Cessação do contrato: natureza do regime e modalidades

A caducidade: espécies de reforma

A revogação por acordo: argumentos e forma, o subsídio de desemprego

Despedimento por facto imputável ao trabalhador: justa causa, inquérito, suspensão, nota de culpa e procedimento

O despedimento colectivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação

A ilicitude do despedimento. Efeitos: compensação e reintegração ou indemnização. Processo judicial

Cessação por iniciativa do trabalhador. Resolução, denúncia incluindo o abandono. Processo judicial

VI – O Direito na Gestão dos Recursos Humanos

Obrigações legais e medidas convenientes das empresas nas suas relações laborais

Segurança, higiene e saúde no trabalho

Incentivos e benefícios fiscais